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ANPD aprova regulamento de aplicação da LGPD para agentes de pequeno porte


Foi publicada no DOU, em 28/01/2022, a RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 2, que aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.⁣


A Resolução classifica como agente de pequeno porte as microempresas, as empresas de pequeno porte, os entes despersonalizados, como condomínios, por exemplo, as pessoas naturais e startups, conforme artigo 2º.


O artigo 4º prevê que não se enquadram como de pequeno porte os agentes que realizam tratamento de dados considerado de alto risco, como, por exemplo, o tratamento de dados pessoais de larga escala. Infelizmente, a Resolução não especificou o que compreenderia a dicção "larga escala".


Ainda, a Resolução traz um importante mecanismo para resolução de disputas, como se observa no artigo 8º, ao estabelecer que os agentes de tratamento de pequeno porte poderão se organizar por meio de associações para fins de negociação, mediação e conciliação de reclamações.


No tocante às operações de tratamento, o artigo 9º estabelece que o registro dessas operações poderá ser simplificado, conforme modelo a ser fornecido pela própria ANPD.


Já a indicação do encarregado de dados (DPO, na sigla em inglês) será facultativa para esses agentes, porém referida indicação será considerada como política de boas práticas para fins de aplicação do artigo 52, § 1º, inciso IX, da LGPD.


Por fim, a Resolução estabelece que será conferido prazo em dobro nas comunicações dos agentes de pequeno porte com os titulares de dados e com a ANPD.


André Tisi

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