top of page
Buscar
  • Foto do escritorTisi Advocacia

Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas é publicado pela ANPD


Em 27/02/23 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro 2023). A partir dessa publicação, a ANPD está apta a aplicar as penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).


O processo sancionador a que o infrator será submetido está regulamentado pela Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021.


As infrações cometidas a partir de agosto de 2021 são passíveis de penalização (art. 65, inciso I-A, da LGPD), razão pela qual os agentes de tratamento devem ficar atentos quanto às atividades de tratamento de dados pessoais realizadas a partir da data mencionada.


Um ponto que gostamos de destacar da regulamentação, que está alinhado com o princípio da prevenção (art. 6º, inciso VIII, da LGPD), diz respeito à valorização das medidas preventivas adotadas pelos agentes de tratamento e da sua cooperação para a solução das infrações que forem constatadas, que contarão como circunstâncias atenuantes na aplicação das penalidades.


Por isso, é imprescindível que os agentes de tratamento que ainda não passaram pelo processo de construção da governança de dados pessoais o façam com a maior brevidade possível. Esse processo poderá identificar vulnerabilidades que possam ser remediadas, além de adequar as atividades de tratamento, evitando futuras infrações.


André Tisi





13 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Comments


bottom of page