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Política de Coleta e Tratamento de Dados Pessoais da Tisi Advocacia (‘Política de Privacidade’)

 

Regras para o relacionamento entre a Tisi Advocacia e os titulares de dados pessoais

21 de fevereiro de 2022

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Esta Política de Coleta e Tratamento de Dados Pessoais (“Política de Dados Pessoais” ou “Política de Privacidade”) apresenta normas e procedimentos de observância obrigatória aos sócios, empregados e prestadores de serviços que coletem ou tratem dados pessoais em nome da Tisi Advocacia (“Escritório” ou “Organização”). As disposições aqui contidas estabelecem padrões de conduta e transparência e vinculam todas as pessoas, naturais ou jurídicas, que coletam ou tratam dados pessoais controlados pela Tisi Advocacia.

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Esta Política de Dados Pessoais deve ser observada à luz da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). No que for aplicável e pertinente, observará também os princípios gerais e normas da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, Marco Civil da Internet, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”), de regramentos trabalhistas e previdenciários aplicáveis, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (“CTN”), de regramentos fiscais e tributários aplicáveis, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (“ECA”), da Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia, e do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil. As normas aqui contidas devem, igualmente, ser observadas em consonância com o Contrato Social da Tisi Advocacia.

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A Tisi Advocacia somente trata dados pessoais para a consecução de propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, nos termos da presente Política de Privacidade. A Organização preza pela compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas e coleta o mínimo necessário para a consecução dos seus objetivos sociais. A Tisi Advocacia não realiza tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos. A Organização envidará seus melhores esforços em busca da transparência no seu relacionamento com os titulares de dados pessoais que estejam sob seu controle, buscando prestar informações claras, precisas e acessíveis aos titulares. A Tisi Advocacia adota medidas técnicas e administrativas preventivas que, no entendimento da Organização, estão aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas, de modo a evitar danos decorrentes do tratamento de dados pessoais.

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Esta Política de Privacidade é composta de quatro seções: 1) Escopo e Definições; 2) Natureza dos Dados Pessoais coletados e as Finalidades do Tratamento; 3) Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais; e 4) Segurança da Informação.

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Primeira Seção

  1. Escopo e Definições

    1. Dado Pessoal: são dados pessoais toda a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, e que seja objeto de coleta ou atividade de tratamento pela Tisi Advocacia ou por entidade ou pessoa que o faça sob suas orientações expressas.

    2. Titular de Dado Pessoal: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento pela Tisi Advocacia.

    3. Titulares de Interesse: São titulares de dados pessoais cujo tratamento é realizado pela Tisi Advocacia e que podem pertencer a pelo menos um dos seguintes perfis:

      1. sócio pessoa natural da Tisi Advocacia;

      2. empregado da Tisi Advocacia e/ou seu dependente;

      3. cliente, ex-cliente e potencial cliente da Tisi Advocacia;

      4. prestador de serviço pessoa natural da Tisi Advocacia;

      5. representante legal e sócio de clientes corporativos;

      6. outros titulares de interesse, não pertencentes às categorias anteriores.

    4. Controlador: a Tisi Advocacia figura na posição de Controladora de Dados Pessoais sempre que a ela competir as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

    5. Operador: toda pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da Tisi Advocacia.

    6. Encarregado de Dados Pessoais: pessoa indicada pela Tisi Advocacia para atuar como canal de comunicação entre o Escritório, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”): André Luís Tisi Ribeiro: contato@tisi.adv.br

    7. Tratamento de Dados Pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

    8. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; e

    9. Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

 

Segunda Seção

  1. Natureza dos Dados Pessoais Coletados e as Finalidades do Tratamento

    1. Nos termos desta Política de Privacidade e na forma do seu Contrato Social, a Tisi Advocacia realiza a coleta e o tratamento de dados pessoais dos Titulares de Interesse como parte das iniciativas de viabilização e atingimento dos seus objetivos sociais.

    2. A Tisi Advocacia coletará dados pessoais sensíveis mediante termo de consentimento específico, firmado com o titular do dado, no qual constará, dentre outras informações, a finalidade para a qual o dado será coletado e tratado, ou, alternativamente, mediante as hipóteses autorizantes de tratamento de dados pessoais sensíveis previstas no artigo 11 da LGPD.

    3. Na hipótese em que o Titular de Interesse seja criança, a Tisi Advocacia somente realizará o tratamento de seus dados pessoais mediante consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, observado o melhor interesse do Titular, ressalvada a prerrogativa estabelecida pelo § 3º do art. 14 da LGPD.

    4. A Tisi Advocacia desempenha o tratamento de dados pessoais para o atingimento das seguintes finalidades:

      1. Execução do Objeto Social da Tisi Advocacia: tratamento de dados pessoais de pessoa natural para a prestação de serviços de advocacia, assessoria e consultoria jurídica e demais atividades jurídicas concernentes às áreas judicial e extrajudicial, empreendendo as seguintes atividades:

  • Prestação de Serviços Advocatícios;

Parágrafo único. Para viabilizar a execução das ações acima descritas, a Tisi Advocacia coleta e trata dados pessoais a partir das seguintes informações: nome e sobrenome, e-mail pessoal, telefone, CPF, data de nascimento, cidade, estado e país de origem, nacionalidade, renda, nome de sócio de empresa ou organização, endereço, e-mail corporativo, dados bancários, imagens, dados de saúde, religião, filiação partidária e sindical, dentre outros.

2. Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos, empreendendo as seguintes atividades:

  • Concluir e gerenciar contratos com clientes; controlar o acesso às dependências físicas da Organização; concluir e gerenciar contratos com clientes pessoas físicas e clientes corporativos; concluir e gerenciar contratos com prestador de serviço; dentre outras.

  • Controlar a sustentabilidade financeira da Organização; controlar adimplência e recebimentos de clientes; efetuar repasses de valores a clientes por meio de depósito bancário, dentre outras.

  • Desempenhar atribuições específicas de gestão de recursos humanos, tais como, concluir contrato de trabalho com empregado e associado, enquadramento funcional, escopo de atividades, processamento de folha de pagamento, reajustes ou aumentos salariais, controle de jornada, gestão de banco de horas, avaliar aptidão de potencial empregado e associado face aos valores da Organização, dentre outros.

Parágrafo Único. Para viabilizar a execução das ações acima descritas, a Tisi Advocacia trata dados pessoais a partir das seguintes informações: nome e sobrenome, CPF, RG, CNH, informações relativas a contrato de trabalho, tais como PIS, CTPS, OAB, formação e qualificação profissional, endereço completo, perfil em rede social, currículo profissional, histórico profissional, telefone, função, área e data de início do contrato, informações bancárias como banco, agência e conta corrente, dados de cartão vinculado a pessoa natural, informações sobre saúde necessárias para execução de contrato de trabalho, dados de pagamento, dentre outros.

 

  1. Do Fundamento Legal: A atividade de tratamento de dados pessoais a que dispõe:

  • o item 2.4.1 é fundamentada na necessidade de execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato dos quais é parte o Titular de Interesse, conforme pedido deste, nos termos do art. 7º, V, da LGPD;

  • o item 2.4.2 é fundamentada na necessidade de execução de contrato de trabalho e de prestação de serviço ou para procedimentos preliminares relacionados aos contratos acima nominados dos quais é parte o Titular de Interesse, conforme participação deste, nos termos do art. 7º, V, da LGPD, ou, a depender do caso concreto, na coleta do consentimento do Titular de Interesse, na forma do art. 7º, I da LGPD.

  • para o tratamento de dados pessoais sensíveis, nos termos da definição estabelecida pelo art. 5º, II da LGPD, a Tisi Advocacia coletará o consentimento do Titular de Interesse, ou seu responsável legal, de forma específica e destacada e para finalidades específicas, conforme determina o art. 11, I da LGPD.

    1. Compartilhamento de Dados Pessoais: A Tisi Advocacia contrata serviços de agentes externos que a auxiliam na consecução das atividades previstas no Item 2 da presente Política de Privacidade. Para tanto, a Tisi Advocacia poderá exercer, na cadeia de tratamento de dados pessoais, a função de Controladora ou Controladora Conjunta dos dados a depender do caso concreto. A Tisi Advocacia poderá, ainda, contratar Operadores de dados pessoais, que, subordinados a regras de tratamento de dados específicas previstas em contrato, realizarão o tratamento dos dados pessoais em nome da Tisi Advocacia.

      1. Em seus contratos com agentes externos para os quais haja a necessidade de compartilhamento de dados pessoais com vistas à consecução do objeto contratual, a Tisi Advocacia envidará seus melhores esforços com vistas a incluir cláusulas de responsabilidade que obriguem as partes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

      2. A Tisi Advocacia pode compartilhar dados pessoais com autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou em resposta a requisições legais, na forma da legislação e regulação específica. A Tisi Advocacia também pode compartilhar dados pessoais com as autoridades constituídas quando necessário para a prevenção e resolução de fraudes ou outros ilícitos, e para coibir o uso não autorizado de dados ou de serviços da Organização em desconformidade com esta Política de Dados Pessoais e com seu Contrato Social.

    2. Transferência internacional de dados pessoais: Na persecução de seus fins sociais, a Tisi Advocacia realiza transferência de dados pessoais para organizações estabelecidas em países estrangeiros com as quais a Tisi Advocacia tem contrato de prestação de serviço, ou outro instrumento jurídico, cujas cláusulas vinculam as partes à observância do cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira.

    3. Guarda dos Dados Pessoais. O tratamento de dados pessoais, inclusive quanto às diretrizes de guarda das informações (armazenamento), obedecerá à Política de Guarda de Dados Pessoais da Tisi Advocacia, bem como a legislação específica, a exemplo do que dispõe o artigo 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece o prazo de 06 (seis) meses para a manutenção dos registros de acesso às aplicações da Organização. Na hipótese de conflito aparente de normas, a Tisi Advocacia valer-se-á do fundamento legal que lhe confira segurança jurídica no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou que não lhe provoque o perecimento do exercício regular de direitos, inclusive em contrato ou em processo judicial, administrativo e arbitral.

    4. Uso de cookies e outras ferramentas. A Tisi Advocacia faz uso de cookies e outras ferramentas tecnológicas em suas plataformas e aplicações com o propósito de medir e otimizar a utilização de seu site. A Tisi Advocacia utiliza cookies para analisar o uso das plataformas, personalizar a experiência do usuário, facilitar a conexão, reconhecer o usuário que acessa seus ambientes digitais e identificar se uma página foi visitada.

 

Terceira Seção

  1. Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

    1. A Tisi Advocacia faculta ao titular do dado pessoal a capacidade de acessar, retificar, portar e apagar seus dados, salvo nas hipóteses de guarda (armazenamento) obrigatória, nos termos da legislação específica e em conformidade com esta Política de Dados Pessoais. Desta forma, são direitos do titular dos dados pessoais, que poderão ser exercidos mediante requisição expressa para contato@tisi.adv.br com o objetivo de:

      1. Receber informação quanto a existência de tratamento de seus dados pessoais;

      2. Receber informação a respeito dos dados pessoais que a Tisi Advocacia possui a seu respeito;

      3. Obter a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

      4. Obter a anonimização, o bloqueio ou eliminação dos dados pessoais considerados desnecessários ou excessivos pelo Titular, observado o disposto no § 1º do art. 10 da LGPD, e o direito de recusa por parte da Tisi Advocacia, devidamente justificado;

      5. Obter a portabilidade dos seus dados pessoais, podendo ser com eliminação, ou não, dos dados após transferidos, respeitados o sigilo comercial e industrial;

      6. Obter a eliminação dos dados pessoais tratados com fundamento no consentimento, observado o direito de recusa por parte da Tisi Advocacia, devidamente justificado;

      7. Receber informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Tisi Advocacia compartilhe seu dado pessoal;

      8. Revogar o consentimento;

      9. Informar a existência de uso compartilhado de dados e a sua respectiva finalidade.

    2. A Tisi Advocacia armazena dados pessoais até que eles não sejam mais necessários para o atingimento das finalidades definidas nesta Política de Dados Pessoais. A Organização também armazena dados pessoais do Titular na forma do que dispõe o item 3.1.6. Em ambas as hipóteses, a Tisi Advocacia observará o que segue:

      1. O Encarregado poderá indeferir o pedido de eliminação de dados pessoais com base nas seguintes hipóteses: (i) quando o pedido representar ônus excessivo à Tisi Advocacia; (ii) quando, pela natureza do dado pessoal, o tratamento se der com base em obrigação legal ou regulatória; (iii) quando o tratamento do dado pessoal se der para o cumprimento de decisão judicial; ou (iv) quando a requisição do titular resultar em violação de leis, regulamentos ou códigos de boas práticas do setor.

    3. A Tisi Advocacia não se responsabiliza pelas consequências decorrentes de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.

 

Quarta Seção

  1. Da Segurança da Informação

    1. A Tisi Advocacia adota as medidas de segurança, técnicas e administrativas necessárias e aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

      1. A Tisi Advocacia toma as medidas apropriadas para garantir que os operadores que executem atividade de tratamento de dados sob suas orientações estejam obrigados a deveres de confidencialidade, adotando, inclusive, cláusulas contratuais padrão de proteção de dados pessoais exigindo que qualquer informação desta natureza que tenha sido compartilhada permaneça em ambiente protegido e seguro. Uma cópia dessas cláusulas pode ser obtida entrando em contato pelo e-mail: contato@tisi.adv.br.

      2. A Tisi Advocacia contrata operadores com os quais compartilha dados pessoais e deles exige Padrões e Regulamentações Mínimos.

 

Esta Política de Coleta e Tratamento de Dados Pessoais foi adotada em 21 de fevereiro de 2022 pela Tisi Advocacia, e está sujeita à revisão, em qualquer tempo pela Organização.

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