A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) entrará em vigor a qualquer momento e, por isso, visando conscientizar a comunidade empresária, preparamos esse texto com breves considerações sobre a LGPD.
O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?
A LGPD estabelece regras de proteção e de privacidade dos dados que identifiquem ou que possam identificar uma pessoa física qualquer. Toda pessoa, física ou jurídica, privada ou pública, está ao alcance da Lei e deve observar as suas regras.
São exemplos de dados pessoais: nome, RG, CPF, outros números identificativos, fotos, imagens, endereço, telefone, e-mail etc.
O QUE QUER DIZER TRATAMENTO DE DADOS?
Tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, partindo da simples coleta do dado, passando pelo processamento, arquivamento e, finalmente, eliminação desses dados. Enfim, toda e qualquer atitude que for tomada em relação a um dado pessoal é definida como “tratamento de dados” (artigo 5º, X, LGPD).
E O QUE ISSO SIGNIFICA PARA O SEU NEGÓCIO?
Toda empresa que trata dados pessoais deve adotar medidas de conformidade com a LGPD, a fim de evitar possíveis sanções caso não atenda à legislação.
Os cuidados incluem obter, em alguns casos, o consentimento do titular dos dados para o seu tratamento, categorizá-los e, se necessário, segregá-los, visando conferir proteção especial a dados que sejam considerados sensíveis (ex.: dado referente à saúde ou dado biométrico).
Outros cuidados consistem em facilitar o acesso do titular às suas informações, criar governança transparente que demonstre como a organização lida com as informações, entre outros.
QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LGPD?
A empresa que não observar a LGPD poderá sofrer sanções administrativas que vão desde uma simples advertência até o pagamento de multa equivalente a 2% do faturamento bruto da PJ, limitado a 50 milhões de reais por infração.
Além disso, poderá haver responsabilização civil pelo tratamento indevido, com possíveis indenizações em âmbito judicial e danos à reputação da empresa com a publicização da infração.
POR QUE DEVO ME PREOCUPAR AGORA COM A LGPD?
Embora a maior parte da LGPD ainda não esteja em vigor, a jornada de adequação de dados pode ser um processo minucioso e longo, não sendo aconselhável postergar o inevitável.
Vale lembrar que a parte geral da LGPD está prestes a ser sancionada pelo Governo Federal. Assim, a partir da sanção presidencial, qualquer tratamento indevido estará sujeito a questionamentos pelos titulares dos dados. As sanções administrativas começarão a valer a partir de agosto de 2021.
André Tisi